ICMS sobre gás natural importado: quem pode ser seu sujeito ativo?

Estão na pauta do Supremo Tribunal Federal desta semana as Ações Cíveis Originárias nºs 854, 1076 e 1093, propostas pelo Estado do Mato Grosso do Sul em face dos Estados de São Paulo, de Santa Catarina, e do Rio Grande do Sul, respectivamente, que versam sobre importante conflito interestatal no nosso federalismo, relativamente à importação de gás natural da Bolívia, para decidir se o Estado do Mato Grosso do Sul seria o sujeito ativo do ICMS (art. 155, II, e § 2°, IX, “a” da CF), por ser o destinatário da mercadoria e deter a legitimidade ativa para cobrança do ICMS sobre o estabelecimento da Petrobras situado em corumbá/MS, de onde segue para os demais Estados da Federação, nas etapas de comercialização.

STJ inova ao julgar ação sobre rescisão de contrato para fornecimento de software

Para o tribunal, cumprimento parcial de um contrato de fornecimento de software gera sua rescisão.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento parcial de um contrato de fornecimento de software gera sua rescisão. Para os ministros, a entrega de produto que não resolve completamente o que foi pedido pela empresa não caracteriza o cumprimento parcial.

Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro

O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro.Com base nessa decisão, por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que havia definido que a disponibilidade econômica ou jurídica a que se refere o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), para definir o momento do fato gerador do IRRF, ocorre quando da escrituração da dívida na contabilidade da empresa devedora, sob a rubrica “contas a pagar”.A controvérsia teve origem quando a empresa recorrente fez pagamentos a pessoa jurídica sediada no exterior, referentes a contrato de distribuição de software. Em razão disso, nos termos do artigo 685 do revogado Decreto 3.000/1999, a empresa brasileira estava obrigada, na qualidade de responsável tributária, a reter o Imposto de Renda na fonte.Segundo os autos, o recolhimento foi feito nas datas de vencimento (ou no pagamento antecipado) das parcelas, o que levou à autuação pela Receita Federal, ao argumento de que o IRRF seria devido já em momento anterior, com a realização do mero registro contábil da dívida.No recurso especial apresentado ao STJ, a empresa pediu a reforma do acórdão do TRF3 que manteve a autuação, sob o argumento de que a disponibilidade jurídica ou econômica do montante pago não ocorreria com o seu mero lançamento contábil – feito previamente –, mas sim com a efetiva remessa do dinheiro ao exterior ou na data do vencimento das parcelas da dívida – o que acontecesse primeiro.

São Paulo transfere responsabilidade por ICMS-ST

Entendimento está em consulta feita à Secretaria da Fazenda paulista.

No Estado de São Paulo, se o remetente da mercadoria não recolher o ICMS do regime de substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte destinatário será responsabilizado pelo pagamento do imposto, além de multa. O entendimento está na Resposta da Secretaria da Fazenda (Sefaz) paulista à Consulta Tributária nº 22.085. Publicada recentemente, a interpretação orienta a fiscalização e contribuintes.

Tributação e desestímulo à recuperação judicial

A tributação do haircut desestimula a recuperação de empresas em crise, na contramão do que determina o artigo 47 da Lei de Falências.

A pandemia de Covid-19 gerou impactos negativos à economia brasileira, trazendo consigo uma considerável diminuição de receita a diversos setores, de maneira a levar muitas empresas a buscarem a via da recuperação judicial, para se reerguerem e subsistirem.

Corretoras não podem excluir comissões da base do PIS/COFINS

É a primeira vez que o STJ se posiciona sobre esse tema.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as corretoras de títulos e valores mobiliários não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores das comissões que são repassadas aos agentes de investimentos – os profissionais que atuam na captação dos recursos. É a primeira vez que a Corte se posiciona sobre esse tema. O julgamento ocorreu em sessão realizada ontem na 2ª Turma.