A Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região editaram um comunicado para facilitar às partes e aos advogados o levantamento de valores depositados a título de ordens de pagamento – Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios – devidas pela União, suas autarquias e fundações.
A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região editou hoje (24/4) a Orientação Core Nº 2/2020, com objetivo de estabelecer instruções gerais para a realização de audiências virtuais no âmbito das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, durante a emergência em saúde pública decorrente do novo…
Para evitar o risco à ordem econômica e social, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão monocrática do desembargador Ronei Danielli, suspendeu nesta quarta-feira (22) sentença do juízo da 3ª Vara da Fazenda da comarca de Joinville, que autorizava o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por uma empresa de suplementos, sem a…
Empresa que deseja suspender o pagamento de tributos federais por causa da crise do coronavírus deve demonstrar que teve queda no faturamento que ameaça sua continuidade e a manutenção dos empregos. Além disso, deve comprovar que não está demitindo funcionários e que costuma cumprir suas obrigações fiscais.
Ao negar o recurso especial de uma empresa que questionava os honorários advocatícios fixados em demanda com a Fazenda do Estado de São Paulo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves aplicou o entendimento segundo o qual a verba de sucumbência pode ser arbitrada por equidade nas causas em que os valores…
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários por prestadoras de serviços de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para dar suporte à produção estatística oficial durante a pandemia do novo coronavírus. A relatora…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 na Lei nº 13.988, de 14.04.2020. São elas: a Portaria PGFN nº 9.917, de 14.04.2020, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa…
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferência, em caráter excepcional, durante a pandemia da Covid-19, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem tomado medidas para que a participação dos operadores do direito e do público em geral nas sessões ordinárias – que terão início em…
Pelo mesmo prazo, a decisão também determina a suspensão da exigibilidade das obrigações acessórias correlatas, sem a incidência de penalidades. Na esteira de decisões sobre a postergação de pagamento de tributos em decorrência da covid-19, uma empresa conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para suspender por 60 dias o pagamento…
Uma empresa de comunicação conseguiu suspender o pagamento de ISS e de IPTU —devidos ao município de São Paulo — por meio de um mandado de segurança. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e, além da suspensão, determina que não sejam aplicados juros e multas…